DECRETO LEGISLATIVO 01/2026 Publicado dia 10/04/2026 às 11:13 Abrir no navegador Baixar arquivo

Parecer Tribunal de Contas - Exercício de 2021 Publicado dia 16/04/2024 às 12:19 Abrir no navegador Baixar arquivo

Parecer Tribunal de Contas - Exercício de 2020 Publicado dia 16/04/2024 às 12:01 Abrir no navegador Baixar arquivo

Parecer Tribunal de Contas - Exercício de 2019 Publicado dia 15/01/2024 às 11:10 Abrir no navegador Baixar arquivo

Parecer Tribunal de Contas - Exercício de 2018 Publicado dia 01/12/2023 às 08:18 Abrir no navegador Baixar arquivo

Parecer Tribunal de Contas - Exercício de 2017 Publicado dia 01/12/2023 às 08:04 Abrir no navegador Baixar arquivo

Parecer Tribunal de Contas - Exercício de 2015 Publicado dia 01/12/2023 às 08:02 Abrir no navegador Baixar arquivo

Parecer Tribunal de Contas - Exercício 2016 Publicado dia 01/12/2023 às 08:24 Abrir no navegador Baixar arquivo

Parecer Tribunal de Contas - Exercício de 2014 Publicado dia 01/12/2023 às 08:46 Abrir no navegador Baixar arquivo

Parecer Tribunal de Contas - Exercício de 2013 Publicado dia 01/12/2023 às 08:17 Abrir no navegador Baixar arquivo