Atividade Parlamentar | Câmara M. de Dom Feliciano

Modalidade: Projetos aprovados
Data: 19/01/2026

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 06/2026
Publicado dia 21/01/2026 às 14:53
Abrir no navegador Baixar arquivo

Modalidade: Projetos aprovados
Data: 19/01/2026

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 05/2026
Publicado dia 21/01/2026 às 14:12
Abrir no navegador Baixar arquivo

Modalidade: Projetos aprovados
Data: 19/01/2026

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 04/2026
Publicado dia 21/01/2026 às 14:44
Abrir no navegador Baixar arquivo

Modalidade: Projetos aprovados
Data: 19/01/2026

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 03/2026
Publicado dia 21/01/2026 às 14:50
Abrir no navegador Baixar arquivo

Modalidade: Projetos aprovados
Data: 19/01/2026

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 02/2026
Publicado dia 21/01/2026 às 14:05
Abrir no navegador Baixar arquivo

Modalidade: Projetos aprovados
Data: 19/01/2026

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 01/2026
Publicado dia 21/01/2026 às 14:00
Abrir no navegador Baixar arquivo

Modalidade: Projetos aprovados
Data: 19/01/2026

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 06/2026
Publicado dia 20/01/2026 às 15:33
Abrir no navegador Baixar arquivo

Modalidade: Projetos aprovados
Data: 19/01/2026

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 05/2026
Publicado dia 20/01/2026 às 15:48
Abrir no navegador Baixar arquivo

Modalidade: Projetos aprovados
Data: 19/01/2026

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 04/2026
Publicado dia 20/01/2026 às 15:08
Abrir no navegador Baixar arquivo

Modalidade: Projetos aprovados
Data: 19/01/2026

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 03/2026
Publicado dia 20/01/2026 às 14:22
Abrir no navegador Baixar arquivo